PGE lança novo edital do Regularize Capixaba para empresas autuadas até 2023
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou nesta sexta-feira (06) um novo edital do programa Regularize Capixaba. Dessa vez, o edital atende empresas autuadas até 31 de dezembro de 2023 por não recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa oferece descontos atrativos nos juros de mora, que são de 1%.
Para as empresas que realizarem o pagamento à vista, haverá 100% de desconto nos juros de mora. Além disso, elas também receberão um desconto de 50% nas multas e encargos. No entanto, quem optar pelo parcelamento em até 120 vezes terá 30% de desconto nas multas e encargos. Apesar disso, o desconto nos juros de mora permanece em 100%.
O edital ainda beneficia microempresas e empresas de pequeno porte. Aqueles que estão em recuperação judicial ou falência poderão parcelar a dívida em até 145 vezes. Para isso, não será necessário apresentar garantias.
De acordo com Thaís Eduão, procuradora-chefe adjunta do Núcleo de Transação Tributária da PGE, o edital abrange várias situações. “Esse é um edital amplo. Ele permite que muitas empresas quitem seus débitos com o Estado”, afirmou.
O programa Regularize Capixaba, lançado em março deste ano, ajuda empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas com o Estado. O primeiro edital, cujo prazo foi até 09 de agosto, atendeu empresas autuadas por omissão de receita.
Portanto, as empresas interessadas devem realizar a adesão ao novo edital de forma eletrônica. O processo está disponível no site da PGE, na seção “Regularize Capixaba”.
Fonte: GOV ES
